Imagem: Reprodução Internet
A cidade de Mossoró vive um momento de mudança administrativa e financeira com a nova gestão que se instala. O trabalho há de ser grande uma vez que o município tem algumas pendências a serem resolvidas e uma delas é junto ao CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, sistema do Tesouro Nacional que visa unificar as pendências ou regularidades dos municípios para fins de transferências de recursos.
Com Mossoró, a pendência encontrada é no item que descreve o Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis, documentação que apresenta a regularidade quanto ao envio das informações relativas à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A não regularização do item pode implicar em dificuldade nos repasses do Governo Federal para o município e já é um item a ser tratado pela gestão atual que terá que entrar em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional e enviar os itens solicitados para ficar e dias com a união. A obrigatoriedade do encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n. 4.320/1964) está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Exatamente por isso, o seu descumprimento impede que o ente da federação receba transferências voluntárias, exceto aquelas destinadas a Educação, Saúde e Assistência Social, ou para contratação de operações de crédito. Dessa forma, a regularização desse item deve ser realizada perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
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