Foto: Reprodução internet
O Prefeito Allyson Bezerra (SDD) decretou hoje (02) que o município de Mossoró encontra-se em estado de calamidade administrativa e financeira. A decisão foi publicada na primeira edição do JOM (Jornal Oficial de Mossoró) do ano de 2021. Alguns motivos segundo o decreto foram apresentados para tal decisão como seguem abaixo:
- O processo de transição não alcançou os objetivos atinentes à Resolução do TCE/RN nº 34, de 03 de novembro de 2016, uma vez que não foram entregues, a tempo e modo, documentos essenciais para a manutenção dos serviços públicos municipais, motivando, inclusive, a impetração do Mandado de Segurança nº 0801979-42.2020.8.20.5300, em que foi deferida liminar para que a equipe de transição tivesse acesso a documentos e senhas da gestão, mas que até a presente data não foi integralmente cumprida;
- A atual gestão não teve acesso à íntegra dos contratos e convênios no âmbito do Município;
- O atraso no pagamento de parcelas salariais dos servidores públicos municipais relativas ao ano de 2020;
- A frustação de receita decorrente da não regulação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU pela gestão anterior, causando forte impacto negativo nas receitas da fazenda municipal no primeiro bimestre; CONSIDERANDO que o orçamento para o exercício 2021 apresenta expectativa de despesas com pessoal do Poder Executivo que viola o limite prudencial, comprometendo a manutenção dos serviços públicos;
O decreto e os demais itens de consideração para a decisão pode ser consultado na íntegra por este link.
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