A Prefeitura Municipal de Baraúna, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, elaborou o Projeto de Lei que Institui o Cadastro e a Emissão da Carteira da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, com o objetivo de um pronto atendimento e prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. O conteúdo do Projeto em tela, instituindo o Cadastro e Emissão da Carteira no município de Baraúna é norteado com as disposições legais na Lei Federal 13.977/2020. Após a análise da Procuradoria e parecer favorável, o Projeto será encaminhado pra apreciação, discussão e votação do Poder Legislativo.
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