O CAUC, - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais é o órgão que realiza o controle dos repasses dos municípios, sempre que estes lhe fornecerem as devidas informações. Um município poderá estar negativado no sistema quando não for claro quanto a capacidade de realizar pagamentos de contas, aplicações de recursos das verbas recebidas do governo federal e outros pontos importantes no quesito transparência.
Dentre os mais críticos, pode-se observar problemas com a transparência na aplicação de recursos ou até mesmo a não aplicação mínima prevista em lei no caso da educação básica que é de pelo menos 25% da receita na manutenção e desenvolvimento.
A cidade de Severiano Melo-RN possui pelo menos 5 itens pendentes de comprovação, ou simplesmente, não foram enviados para comparação com os números obtidos na base do Governo Federal e seus órgãos associados podendo ser enviado para análise e serem sanadas. Outro problema que pode ser comentado é a possível restrição que um município pode ter no recebimento de recursos em caso de não conseguir comprovar a transparência dos itens informados. Veja as pendências que possui o município:
Aplicação Mínima dos recursos da educação: Apresenta a regularidade quanto à aplicação, no exercício anterior, do percentual mínimo de 25% da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Resumo de Execução Orçamentária: A informação é o envio e a gravação, no SIOPE, de informações atualizadas sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos destinados à educação, constantes no Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
CADIN (Créditos não quitados): Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (Câmara Municipal de Severiano Melo): regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro
Envio de relatório ao Siconfi: Apresenta a regularidade quanto ao envio das informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Apesar das observações, o município pode regularizar-se de cada observação e não ter o envio dos recursos interrompidos.
Todos os dados são públicos e podem ser consultados em siconfi.tesouro.gov.br/. Consulta realizada em 18/02/23 às 13h39
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